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Advogado informa: nunca contribuiu? veja como receber por idade

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date_range 17/07/2019
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Na Lei 8.213/91 artigo 42 delibera que deve considerar como inapto e impossibilitado o segurado que não tenha condições de conseguir reabilitação para a volta às atividades de subsistência. Para conseguir o acesso à aposentadoria, o segurado deve cumprir esses requisitos e a carência em caso de invalidez.

Essa carência é determinada como o tempo mínimo de contribuição mensal necessário para a concessão do benefício. Caso haja a necessidade real de concessão da aposentadoria por invalidez do previdenciário, a lei determina como tempo mínimo de contribuição 12 meses necessários para que o pedido seja aprovado.

Essa lei ainda possui outros quesitos, como a possibilidade de não precisar possuir 12 contribuições, por exemplo. Pessoas cuja invalidez for causada por acidentes de trabalho, ou doença originada do exercício da profissão, possuem direito à aposentadoria mesmo que não tenha cumprido as 12 contribuições mínimas. 

Dessa forma, o benefício em caso de invalidez não será dado para pessoas que de modo algum tenha contribuído para a Previdência, mesmo em casos de acidentes de outras naturezas. Entretanto, há chances de pessoas que se encaixam nesse perfil conseguirem um benefício do INSS. A Lei da Assistência Social número 8.742/93 determina que o benefício de prestação continuada, o qual se refere ao pagamento de um salário mínimo, seja pago a pessoas conseguirem comprovar que não possuem meios de conseguir realizar atividades de subsistência própria ou de sua família. As pessoas que se encaixam nesse perfil são deficientes – físico, mental, intelectual ou sensorial – e idosos que possuem renda familiar de 1/4 de salário mínimo.

O benefício assistencial LOAS é cedido pessoas com deficiência após avaliação médica, a qual vai avaliar o impedimento de participar efetivamente da sociedade com condições de igualdade a outras pessoas. A avaliação é realizada por um perito médico do INSS.

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